Foi realizado nesta terça-feira (28), na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, o debate que prevê a portabilidade da conta de luz entre as distribuidoras, alterando o marco regulatório do setor elétrico para criar um mercado livre no País (PL 414/21).
O debate foi solicitado pelo deputado Paulo Ganime (Novo-RJ). “O PL 414/2021 suscita o debate em torno da modernização da legislação sobre o setor elétrico, para o crescimento do mercado, energia renovável, melhor qualidade dos serviços oferecidos e um preço mais justo para a população brasileira”, afirma o parlamentar.
Ganime explica que o projeto que chegou à Câmara após a aprovação pelo Senado foi objeto de amplo debate e o texto apresentado é fruto de consenso no setor elétrico sobre questões importantes, como a possibilidade de escolha, pelo cidadão, do fornecedor que melhor lhe atende, a redução de subsídios, melhores condições de exercício das atividades pelos fornecedores e um ambiente mais propício à entrada de novos fornecedores.
Participaram do debate, representantes do Ministério de Minas e Energia, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e diversas associações ligadas ao setor elétrico.
O projeto de lei busca aumentar o poder de escolha do consumidor, o que é uma tendência mundial no processo de transição energética. A migração para o mercado livre, no entanto, não deve ser um movimento para fugir do pagamento do custo de contratos de energia que estão no ambiente regulado e que foram concebidos para trazer confiabilidade para todo o sistema elétrico.
O PL 414/2021 tem preocupação de que a migração de consumidores para o mercado livre não provoque aumento de custos para o consumidor cativo remanescente, dando tratamento aos chamados contratos legados. Assim, o consumidor que exerce a opção de migrar para o mercado livre continua arcando com sua parte para o custeio destes contratos, que são fundamentais para manter os atributos de segurança e confiabilidade.
O projeto lei de abertura do mercado de energia está há mais de 20 anos em discussão. Durante esse período muitos problemas explodiram no setor elétrico brasileiro: de uma das energias mais baratas, se tornou a quinta mais cara do mundo; risco constante e recorrente de desabastecimento; além de energia cara e preocupações com abastecimento futuro como inibidor de investimento e limitador de crescimento.
As discussões devem seguir para aprimorar a regulação setorial em decorrência de uma nova legislação que possa vir. A expectativa é que a abertura do mercado para todos os consumidores seja feita em janeiro de 2024.
